REsp 1670101 - DECISAO

REsp 1670101 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração; a exigência de estorno do crédito de ICMS foi corretamente aplicada em face da diferença de alíquotas entre entrada e saída, a CDA e o auto de infração ostentam presunção de certeza e liquidez não desconstituída por provas, e parte da controvérsia depende de interpretação de norma estadual, inviabilizando o reexame em Recurso Especial por óbice da Súmula 280/STF; assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Compensação, Estorno De Crédito, Auto De Infração, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Certeza E Liquidez, Súmula 280/stf, Embargos De Declaração, Prazo Prescricional, Multa Tributária
Tributário Processual Civil ICMS Compensação Estorno De Crédito Auto De Infração Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Certeza E Liquidez +4 more

Case Brief

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Parties

XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de infração e da CDA
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e art. 535 do CPC/1973
  3. 3 obrigatoriedade do estorno do crédito de ICMS quando alíquota de saída inferior à de entrada

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração; a exigência de estorno do crédito de ICMS foi corretamente aplicada em face da diferença de alíquotas entre entrada e saída, a CDA e o auto de infração ostentam presunção de certeza e liquidez não desconstituída por provas, e parte da controvérsia depende de interpretação de norma estadual, inviabilizando o reexame em Recurso Especial por óbice da Súmula 280/STF; assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal
  • Publique-se