REsp 1600808 - DECISAO

REsp 1600808 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de questões relativas a determinados dispositivos do CTN e por deficiência de fundamentação quanto a alegada omissão (art. 535 do CPC/1973), bem como porque acolher integralmente os argumentos do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Decadência Tributária, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Decadência Tributária Cerceamento De Defesa Prequestionamento Prova Pericial +3 more

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Parties

BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova
  2. 2 se ocorreu decadência para a constituição do crédito tributário referente a fatos de 1995
  3. 3 responsabilidade da fabricante pelo ICMS na substituição tributária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de questões relativas a determinados dispositivos do CTN e por deficiência de fundamentação quanto a alegada omissão (art. 535 do CPC/1973), bem como porque acolher integralmente os argumentos do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Intimem-se.