AREsp 2388772 - DECISAO

AREsp 2388772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento em legislação estadual (art. 23 do RICMS/SC) cujo exame é requisito prévio para eventual análise de ofensa à lei federal (logo a alegada violação seria indireta/reflexa, atraindo a Súmula 280/STF), além de constatar a ausência de prequestionamento e de fundamentação adequada em relação a dispositivos federais invocados, bem como ausência de omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FRICASA ALIMENTOS S/A; Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Bonificação, Direito Local, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil ICMS Bonificação Direito Local Prequestionamento Súmula 280/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FRICASA ALIMENTOS S/A

Recorrente

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre mercadorias dadas a título de bonificação
  2. 2 Exigência do art. 23, parágrafo único, do RICMS/SC de que a bonificação conste na mesma nota fiscal e seja da mesma espécie
  3. 3 Prequestionamento para manejo de recurso especial e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento em legislação estadual (art. 23 do RICMS/SC) cujo exame é requisito prévio para eventual análise de ofensa à lei federal (logo a alegada violação seria indireta/reflexa, atraindo a Súmula 280/STF), além de constatar a ausência de prequestionamento e de fundamentação adequada em relação a dispositivos federais invocados, bem como ausência de omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 230), observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.