REsp 2133428 - DECISAO

REsp 2133428 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no Tema 1.266 (RE 1.426.271/CE) acerca da aplicação da anterioridade anual e nonagesimal ao DIFAL, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que se aguarde a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a decisão é recorrível apenas mediante demonstração de distinguishing e incidentes protelatórios podem ser penalizados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Sobre Tema 1.266 Do STF
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas sobre o Tema 1.266 do STF
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Repercussão Geral, Suspensão De Recurso
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Repercussão Geral Suspensão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Sobre Tema 1.266 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no Tema 1.266 (RE 1.426.271/CE) acerca da aplicação da anterioridade anual e nonagesimal ao DIFAL, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que se aguarde a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a decisão é recorrível apenas mediante demonstração de distinguishing e incidentes protelatórios podem ser penalizados.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas sobre o Tema 1.266 do STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • O recurso especial permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015