REsp 2031863 - DECISAO

REsp 2031863 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e provido apenas para afastar a exigência de comprovação dos requisitos do art. 166 do CTN quando se tratar do levantamento de depósitos judiciais realizados para suspender a exigibilidade do crédito tributário, em razão de jurisprudência consolidada do STJ de que tais depósitos não ingressaram nos cofres públicos; porém, manteve-se a aplicação do art. 166 do CTN para pedidos de repetição de indébito, exigindo prova de que o contribuinte suportou o encargo financeiro, e declarou ausente o prequestionamento sobre determinadas nulidades processuais.

Parties
Impetrante/recorrente: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S.A E FILIAL(IS) (outro nome: GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.); Impetrado/recorrido: Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, recebido com parcial provimento para afastar a exigência do art. 166 do CTN para levantamento de depósitos judiciais relativos a tributos reconhecidos como indevidos; manutenção da incidência do art. 166 do CTN em casos de repetição de...
Legal Topics
ICMS, DIFAL (diferencial De Alíquota), Mandado De Segurança Preventivo, Repetição De Indébito, Depósito Judicial, Art. 166 Do CTN, Art. 151, II Do CTN, Tema Nº 1093 Do STF
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL (diferencial De Alíquota) Mandado De Segurança Preventivo Repetição De Indébito Depósito Judicial Art. 166 Do CTN +2 more

Case Brief

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Parties

GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S.A E FILIAL(IS) (outro nome: GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.)

Impetrante/recorrente

Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 É aplicável o art. 166 do CTN para a restituição/repetição de indébito em tributo indireto (ICMS-DIFAL)?
  2. 2 É aplicável o art. 166 do CTN ao levantamento de depósitos judiciais realizados para suspender a exigibilidade do crédito tributário?
  3. 3 Prequestionamento da matéria processual (ausência de embargos de declaração sobre nulidade por falta de intimação)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e provido apenas para afastar a exigência de comprovação dos requisitos do art. 166 do CTN quando se tratar do levantamento de depósitos judiciais realizados para suspender a exigibilidade do crédito tributário, em razão de jurisprudência consolidada do STJ de que tais depósitos não ingressaram nos cofres públicos; porém, manteve-se a aplicação do art. 166 do CTN para pedidos de repetição de indébito, exigindo prova de que o contribuinte suportou o encargo financeiro, e declarou ausente o prequestionamento sobre determinadas nulidades processuais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, recebido com parcial provimento para afastar a exigência do art. 166 do CTN para levantamento de depósitos judiciais relativos a tributos reconhecidos como indevidos; manutenção da incidência do art. 166 do CTN em casos de repetição de...

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para afastar a exigência de comprovação dos requisitos do art. 166 do CTN para levantamento dos depósitos relativos aos tributos reconhecidos como indevidos no presente feito.
  • Publique-se. Intimem-se.