AREsp 2368813 - DECISAO

Parties: Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: FRIGOESTRELA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade E Mérito Recursal Não Conhecido)
Legal Topics: ICMS, Anterioridade Nonagesimal, Mandado De Segurança, Revogação De Isenção, Súmula 615/stf, Súmula 266/stf, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Prequestionamento, Competência Do STF

Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Anterioridade Nonagesimal Mandado De Segurança Revogação De Isenção Súmula 615/stf +5 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

FRIGOESTRELA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade E Mérito Recursal Não Conhecido)

Legal Issues

1 Cabimento de mandado de segurança contra lei em tese
2 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal em revogação de isenção
3 Observância de súmulas do STF (615, 266, 284, 282, 356) e prequestionamento