REsp 1724635 - ACORDAO

REsp 1724635 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, à luz do entendimento consolidado no Tema 272/STJ (REsp 1.148.444/MG) e dos autos, a empresa adquirente comprovou a efetiva aquisição da mercadoria e as operações ocorreram antes da declaração de inidoneidade da fornecedora, caracterizando sua boa-fé; assim, a responsabilidade pelo ICMS não pode ser imputada ao adquirente, sendo a verificação da idoneidade atribuição do Fisco e não aplicando-se o art. 136 do CTN ao adquirente de boa-fé.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: empresa ora agravada; Empresa Emitente Declarada Inidônea: AMARILDO GOBES DOS SANTOS -ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial / Ação Anulatória De Lançamento Fiscal) / Julgamento Em Turma (primeira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno negado provimento; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial e reconheceu a nulidade do auto de infração
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Inidoneidade Da Empresa Alienante, Responsabilidade Do Adquirente De Boa Fé, Tema 272/stj, Súmula 509/stj, Art. 136 Do CTN
Processual Civil Tributário ICMS Creditamento Inidoneidade Da Empresa Alienante Responsabilidade Do Adquirente De Boa Fé Tema 272/stj Súmula 509/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

empresa ora agravada

Agravada

AMARILDO GOBES DOS SANTOS -ME

Empresa Emitente Declarada Inidônea

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial / Ação Anulatória De Lançamento Fiscal) / Julgamento Em Turma (primeira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do adquirente de boa-fé quando a alienante é declarada inidônea posteriormente
  2. 2 Efeitos da declaração de inidoneidade (ex tunc ou a partir da publicação)
  3. 3 Comprovação da efetiva aquisição da mercadoria como requisito para aproveitamento de crédito de ICMS

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, à luz do entendimento consolidado no Tema 272/STJ (REsp 1.148.444/MG) e dos autos, a empresa adquirente comprovou a efetiva aquisição da mercadoria e as operações ocorreram antes da declaração de inidoneidade da fornecedora, caracterizando sua boa-fé; assim, a responsabilidade pelo ICMS não pode ser imputada ao adquirente, sendo a verificação da idoneidade atribuição do Fisco e não aplicando-se o art. 136 do CTN ao adquirente de boa-fé.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial e reconheceu a nulidade do auto de infração

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão de relatoria que reconheceu a nulidade do auto de infração e deu provimento ao recurso especial da empresa agravada