AREsp 2368813 - DECISAO

AREsp 2368813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal a quo com fundamento em legislação e norma local (Lei Estadual n.17.293/2020 e RICMS/SP), bem como por envolver matéria constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, aceitou-se que a redução/revogação de benefício por decreto é possível no regime do paralelismo das formas desde que respeitada a anterioridade nonagesimal, razão pela qual não havia omissão ou violação que autorizasse o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: FRIGOESTRELA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada / Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e a ele negar provimento
Legal Topics
ICMS, Benefício Fiscal, Isenção, Anterioridade Nonagesimal, Lei Complementar 24/1975, Lei Estadual 17.293/2020, Convênio CONFAZ 42/2016, Súmula 280 STF, Súmula 283 STF
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Benefício Fiscal Isenção Anterioridade Nonagesimal Lei Complementar 24/1975 +4 more

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Parties

FRIGOESTRELA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante / Recorrente

Fazenda Pública

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução/revogação de isenção de ICMS por decreto estadual
  2. 2 Obrigatoriedade de aprovação por quatro quintos prevista no art.2º, §2º, da Lei Complementar 24/1975 para revogação de benefícios fiscais
  3. 3 Se a redução ou supressão de benefício fiscal exige lei específica (art.178 do CTN e art.150, §6º, da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal a quo com fundamento em legislação e norma local (Lei Estadual n.17.293/2020 e RICMS/SP), bem como por envolver matéria constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, aceitou-se que a redução/revogação de benefício por decreto é possível no regime do paralelismo das formas desde que respeitada a anterioridade nonagesimal, razão pela qual não havia omissão ou violação que autorizasse o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e a ele negar provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Recurso especial desprovido (negado provimento)