AREsp 2468869 - DECISAO

AREsp 2468869 - DECISAO

O agravo foi negado porque as matérias invocadas (arts. 927, § 3º, do CPC e 27 da Lei 9.868/99) não foram apreciadas pelo tribunal de origem e não houve embargos de declaração para prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; assim, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Transferência De Bens Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Prequestionamento, Efeitos Pecuniários, Súmula 282/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Mandado De Segurança Transferência De Bens Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Prequestionamento Efeitos Pecuniários +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 927, § 3º, do CPC e 27 da Lei 9.868/99 (alegada pelo agravante)
  2. 2 Prequestionamento e óbice da Súmula 282/STF
  3. 3 Não incidência de ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte (tema de mérito no acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as matérias invocadas (arts. 927, § 3º, do CPC e 27 da Lei 9.868/99) não foram apreciadas pelo tribunal de origem e não houve embargos de declaração para prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.