REsp 2126881 - DECISAO

REsp 2126881 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal a quo quanto à questão suscitada nos Embargos de Declaração sobre o índice de atualização aplicável ao indébito tributário; em face da violação do art. 1.022, II, do CPC, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste especificamente sobre referido ponto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Atualização Monetária, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Tema 745 STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Repetição De Indébito Atualização Monetária Embargos De Declaração Omissão Judicial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Índice de atualização aplicável ao indébito tributário
  2. 2 omissão do acórdão regional quanto a ponto suscitado nos Embargos de Declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 aplicação do entendimento sobre essencialidade da energia elétrica e seletividade do ICMS (Tema 745 do STF)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal a quo quanto à questão suscitada nos Embargos de Declaração sobre o índice de atualização aplicável ao indébito tributário; em face da violação do art. 1.022, II, do CPC, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste especificamente sobre referido ponto.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre o índice de atualização aplicado ao indébito tributário reconhecido nos autos
  • Publique-se