AREsp 2561282 - DECISAO

AREsp 2561282 - DECISAO

A análise do presente recurso especial foi considerada prejudicada porque a questão discutida coincide com entendimento firmado em recurso especial repetitivo (REsp 1.176.753/RJ - Tema 1.037/STJ); nos termos do art. 1.039 do CPC e da sistemática de recursos repetitivos, cabia ao Tribunal de origem verificar a adequação do caso ao precedente, pelo que negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Habilitação De Aparelhos Celulares, Serviços Suplementares/atividade Meio, Recursos Repetitivos, Princípio Da Tipicidade Tributária, Decadência E Prescrição
Tributário Processual Civil Execução Fiscal ICMS Habilitação De Aparelhos Celulares Serviços Suplementares/atividade Meio Recursos Repetitivos Princípio Da Tipicidade Tributária +1 more

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Parties

Estado de Sergipe

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da incidência do ICMS sobre serviços suplementares (atividade-meio)
  2. 2 adequação do caso concreto ao precedente firmado em recurso especial repetitivo
  3. 3 prejudicialidade da análise do recurso especial por coincidência com tema repetitivo

Ratio Decidendi

A análise do presente recurso especial foi considerada prejudicada porque a questão discutida coincide com entendimento firmado em recurso especial repetitivo (REsp 1.176.753/RJ - Tema 1.037/STJ); nos termos do art. 1.039 do CPC e da sistemática de recursos repetitivos, cabia ao Tribunal de origem verificar a adequação do caso ao precedente, pelo que negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.