AREsp 2521701 - DECISAO

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Os autos foram enviados ao STJ sem que o tribunal de origem tivesse exercido o juízo de conformação com a tese firmada pela Primeira Seção em recursos repetitivos sobre a exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL; por isso, é necessária a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que proceda ao juízo de conformação, e então negue seguimento ao recurso especial se o acórdão coincidir com a tese definida ou reexamine-o se divergir, nos termos dos arts. 1039, 1040 (I e II) e 1041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Tese Da Primeira Seção
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que seja exercido o juízo de conformação com a tese da Primeira Seção; ficam prejudicados o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial até o pronunciamento do tribunal de origem.
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Tema 1182
Processual Civil Tributário ICMS Crédito Presumido Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Recursos Repetitivos Juízo De Conformação +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Tese Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Requisitos legais para exclusão de créditos presumidos de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Obrigação de observância do entendimento consolidado em recursos repetitivos pela Primeira Seção

Ratio Decidendi

Os autos foram enviados ao STJ sem que o tribunal de origem tivesse exercido o juízo de conformação com a tese firmada pela Primeira Seção em recursos repetitivos sobre a exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL; por isso, é necessária a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que proceda ao juízo de conformação, e então negue seguimento ao recurso especial se o acórdão coincidir com a tese definida ou reexamine-o se divergir, nos termos dos arts. 1039, 1040 (I e II) e 1041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que seja exercido o juízo de conformação com a tese da Primeira Seção; ficam prejudicados o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial até o pronunciamento do tribunal de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para juízo de conformação com a tese da Primeira Seção
  • Após o juízo de conformação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese; ou reapreciar o recurso especial caso diverja (arts. 1039, 1040, incs. I e II, e 1041 do CPC/2015).