AREsp 2553858 - DECISAO

AREsp 2553858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CUIABÁ; Recorrida: autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Demanda De Potência, Recurso Especial, Repercussão Geral, Tema 176, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança ICMS Demanda De Potência Recurso Especial Repercussão Geral Tema 176 +2 more

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Parties

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CUIABÁ

Agravante

autoridade coatora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre demanda de potência contratada e não consumida (Tema 176/STF)
  2. 2 Possibilidade de concessão de mandado de segurança por violação de direito líquido e certo
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração clara e particularizada da violação de lei federal para conhecimento do recurso especial (art. 927 CPC / Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.