AREsp 2450574 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou fatos e provas, de modo que o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento eficaz dos arts.1º e 2º da LC n.87/1996, impedindo o conhecimento da matéria; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de o acórdão do TJBA estar em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário ICMS Substituição Tributária Prequestionamento Súmulas Do STJ Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório

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Parties

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS em transferências entre filiais do mesmo contribuinte
  2. 2 Aplicação de substituição tributária (Convênio ICMS n.110/2007)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou fatos e provas, de modo que o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento eficaz dos arts.1º e 2º da LC n.87/1996, impedindo o conhecimento da matéria; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de o acórdão do TJBA estar em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial