AREsp 2531507 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou de forma suficiente as questões essenciais para a solução da controvérsia; as matérias que a agravante pretende ver examinadas demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ ou não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, e a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência das Súmulas 83 e 211).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Julgou Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ICMS, Deficiência Recursal, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmulas 83 E 211 STJ
Processual Civil Tributário ICMS Deficiência Recursal Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 7 STJ Súmulas 83 E 211 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Julgou Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à substituição de perito e à apreciação de provas documentais
  2. 2 preclusão e prequestionamento de matérias (art. 1.009, §1º, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou de forma suficiente as questões essenciais para a solução da controvérsia; as matérias que a agravante pretende ver examinadas demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ ou não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, e a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência das Súmulas 83 e 211).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida