AREsp 2438619 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou a matéria à luz dos fatos e provas dos autos, de modo que eventual mudança de entendimento dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ausente prequestionamento sobre a alegada violação do art. 12, I, da LC n. 87/1996, não foi possível conhecer da matéria (Súmulas 211/STJ e 282/356 STF); e o acórdão do Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Impetrante: Nissul Veículos Ltda.; Autoridade Coatora: Subsecretário da Receita Estadual; Agravante/recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (impetrado) / Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Geração Distribuída, Compensação Tributária, Restituição
Processual Civil Tributário ICMS Energia Elétrica Geração Distribuída Compensação Tributária Restituição

Case Brief

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Parties

Nissul Veículos Ltda.

Impetrante

Subsecretário da Receita Estadual

Autoridade Coatora

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança (impetrado) / Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não incidência de ICMS sobre a restituição de energia elétrica compensada pelo sistema de geração distribuída
  2. 2 Direito à compensação de valores indevidamente recolhidos, inclusive no quinquênio anterior
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou a matéria à luz dos fatos e provas dos autos, de modo que eventual mudança de entendimento dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ausente prequestionamento sobre a alegada violação do art. 12, I, da LC n. 87/1996, não foi possível conhecer da matéria (Súmulas 211/STJ e 282/356 STF); e o acórdão do Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de origem.