AREsp 2446967 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as teses essenciais para o desate da controvérsia, não havendo omissão a ser suprida, e porque os embargos não podem ser utilizados para reexame de matéria fático-probatória ou para promover alteração do julgado.

Parties
Embargante: Agromale-Agro Pecuaria Ltda.; Exequente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Em Agravo Interno E Recurso Especial Na Execução Fiscal / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Coisa Julgada, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário ICMS Execução Fiscal Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Coisa Julgada +3 more

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Parties

Agromale-Agro Pecuaria Ltda.

Embargante

Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Em Agravo Interno E Recurso Especial Na Execução Fiscal / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto ao prequestionamento dos dispositivos invocados?
  2. 2 São cabíveis embargos de declaração para reexame de matéria já analisada com intuito modificativo?
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as teses essenciais para o desate da controvérsia, não havendo omissão a ser suprida, e porque os embargos não podem ser utilizados para reexame de matéria fático-probatória ou para promover alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantida a decisão recorrida; desprovimento do agravo interno