AREsp 2560408 - DECISAO

AREsp 2560408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o tribunal a quo decidiu a questão com base na interpretação de norma constitucional, inviabilizando a análise do tema no estreito âmbito do recurso especial, sob pena de usurpar a competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: ZAELI ALIMENTOS SUL LTDA; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Passiva
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS DIFAL Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Passiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZAELI ALIMENTOS SUL LTDA

Agravante

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do ICMS DIFAL
  2. 2 repetição do indébito
  3. 3 legitimidade passiva do Secretário de Estado em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o tribunal a quo decidiu a questão com base na interpretação de norma constitucional, inviabilizando a análise do tema no estreito âmbito do recurso especial, sob pena de usurpar a competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.