REsp 2144493 - DECISAO

REsp 2144493 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral (Tema 1.266), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de adequação ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, observando-se a economia processual e a sistemática vinculante dos precedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Processual Civil / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de adequação ao decidido no Tema 1.266 do STF e aguarde o julgamento do referido tema
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Repercussão Geral, Lei Complementar 190/2022, Sistemática De Precedentes Vinculantes
Constitucional Tributário ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Repercussão Geral Lei Complementar 190/2022 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Civil / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual na cobrança do ICMS com DIFAL após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Aplicabilidade da anterioridade nonagesimal na cobrança do ICMS com DIFAL na mesma hipótese
  3. 3 Afetação da matéria ao Tema 1.266 da repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral (Tema 1.266), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de adequação ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, observando-se a economia processual e a sistemática vinculante dos precedentes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de adequação ao decidido no Tema 1.266 do STF e aguarde o julgamento do referido tema

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de adequação ao que restou decidido pelo Tema 1.266.
  • Publique-se e intimem-se.