REsp 2145434 - DECISAO

REsp 2145434 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial diante da existência de entendimento consolidado (Tema 375/STJ) que permite ao contribuinte discutir judicialmente os índices aplicados em parcelamentos fiscais e pelo reconhecimento de que índices estaduais que superam a Taxa SELIC são incompatíveis com a orientação da Corte. Entretanto, a matéria exige, em parte, interpretação de legislação estadual, o que impede o exame de determinados pontos na via do recurso especial (aplicação analógica da Súmula 280/STF). Assim, na extensão em que o recurso pode ser conhecido, negou-se provimento ao Recurso Especial, mantendo-se o entendimento de que os encargos devem ser revistos e observados os limites...

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Legal Topics
ICMS, Programa Especial De Parcelamento (pep), Juros De Mora, Acréscimos Financeiros, Inafastabilidade Do Controle Jurisdicional, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 280/stf (limitação Quanto a Direito Local)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Programa Especial De Parcelamento (pep) Juros De Mora Acréscimos Financeiros Inafastabilidade Do Controle Jurisdicional Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

empresa autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discussão judicial dos índices de juros e acréscimos financeiros incidentes em PEP
  2. 2 Limitação dos juros/acréscimos financeiros ao patamar da Taxa SELIC
  3. 3 Aplicabilidade do Tema nº 375/STJ sobre rediscussão de obrigação confessada em parcelamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial diante da existência de entendimento consolidado (Tema 375/STJ) que permite ao contribuinte discutir judicialmente os índices aplicados em parcelamentos fiscais e pelo reconhecimento de que índices estaduais que superam a Taxa SELIC são incompatíveis com a orientação da Corte. Entretanto, a matéria exige, em parte, interpretação de legislação estadual, o que impede o exame de determinados pontos na via do recurso especial (aplicação analógica da Súmula 280/STF). Assim, na extensão em que o recurso pode ser conhecido, negou-se provimento ao Recurso Especial, mantendo-se o entendimento de que os encargos devem ser revistos e observados os limites...