REsp 2144491 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou seu acórdão em análise probatória sobre a inexistência de comprovação da efetiva circulação e entrega das mercadorias (endereço de fachada, comprador declarado inidônea), fundamentos não impugnados pela recorrente, de modo que sua reanálise demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte da controvérsia envolve interpretação de norma estadual (Lei Estadual n.6.374/89), o que inviabiliza revisão nesta via, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF; por fim, foram majorados em 2% os honorários advocatícios recursais nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente / Autora: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA.; Terceira / Compradora (declarada Inidônea): Editora Trias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Anulatória De Débito Fiscal) / Decisão Monocrática De Relator: Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto por CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA.
Legal Topics
ICMS, Nota Fiscal Inidônea, Boa Fé Do Adquirente, Cláusula FOB, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo ICMS Nota Fiscal Inidônea Boa Fé Do Adquirente Cláusula FOB Ônus Da Prova +1 more

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Parties

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA.

Recorrente / Autora

Editora Trias

Terceira / Compradora (declarada Inidônea)

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Anulatória De Débito Fiscal) / Decisão Monocrática De Relator: Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 123, 136 e 142 do CTN (alegada)
  2. 2 Incidência da Lei Estadual nº 6.374/1989 (art.36, §1º, item 4) sobre a responsabilidade do contribuinte
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou seu acórdão em análise probatória sobre a inexistência de comprovação da efetiva circulação e entrega das mercadorias (endereço de fachada, comprador declarado inidônea), fundamentos não impugnados pela recorrente, de modo que sua reanálise demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte da controvérsia envolve interpretação de norma estadual (Lei Estadual n.6.374/89), o que inviabiliza revisão nesta via, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF; por fim, foram majorados em 2% os honorários advocatícios recursais nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto por CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar em 2% o percentual dos honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015