AREsp 2571256 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: as questões relativas aos arts. 170 e 166 do CTN não foram examinadas pelo Tribunal de origem, nem houve embargos de declaração para prequestioná-las, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Compensação Tributária, Seletividade, Ônus Econômico Do Tributo, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Artigos 166 E 170 Do CTN
Direito Tributário Direito Processual ICMS Compensação Tributária Seletividade Ônus Econômico Do Tributo Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação tributária de ICMS sem lei estadual autorizativa (art. 170 do CTN)
  2. 2 Comprovação de que o recorrente suportou o ônus econômico de tributo indireto (art. 166 do CTN)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: as questões relativas aos arts. 170 e 166 do CTN não foram examinadas pelo Tribunal de origem, nem houve embargos de declaração para prequestioná-las, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.