AREsp 2560029 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não trazendo precedentes atuais que demonstrassem mudança jurisprudencial ou distinção fática, razão pela qual se aplica o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, convalidando a aplicação da Súmula 83 do STJ pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Créditos Presumidos, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Lei Complementar 160/2017
Processual Civil Direito Tributário ICMS Créditos Presumidos Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ para inadmitir recurso especial quando o acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não trazendo precedentes atuais que demonstrassem mudança jurisprudencial ou distinção fática, razão pela qual se aplica o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, convalidando a aplicação da Súmula 83 do STJ pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Sem honorários recursais.