REsp 1956103 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo, nos Temas n. 1.060 e n. 895, firmou entendimento de que a controvérsia sobre procedimentos e requisitos para a restituição do ICMS/ST tem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, sendo aplicável o procedimento administrativo previsto na LC n.87/1996 (art.10, §§1º e 2º), de modo que não há matéria constitucional direta apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: GENTIL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS CARATINGA LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição, Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Tema N. 1.060 Do STF, Tema N. 895 Do STF
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS Substituição Tributária Restituição Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Tema N. 1.060 Do STF +1 more

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Parties

GENTIL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS CARATINGA LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas n. 1.060 e n. 895 do STF ao caso concreto
  2. 2 Natureza infraconstitucional da controvérsia sobre procedimentos e requisitos para restituição do ICMS/ST
  3. 3 Necessidade de observância do procedimento administrativo previsto na LC n. 87/1996 para restituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo, nos Temas n. 1.060 e n. 895, firmou entendimento de que a controvérsia sobre procedimentos e requisitos para a restituição do ICMS/ST tem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, sendo aplicável o procedimento administrativo previsto na LC n.87/1996 (art.10, §§1º e 2º), de modo que não há matéria constitucional direta apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.