REsp 2140715 - DECISAO

REsp 2140715 - DECISAO

Por se tratar de questão de índole constitucional afetada à sistemática da repercussão geral (Tema 1.266 do STF) sobre a incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal no DIFAL após a LC 190/2022, determinou-se, com fundamento nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de adequação e aguarde o julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para que realize o juízo de adequação ao que restou decidido pela repercussão geral no Tema 1.266 do STF.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Repercussão Geral, Lei Complementar 190/2022, EC 87/2015, Devolução Dos Autos, Embargos De Declaração
Constitucional Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Repercussão Geral +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidor final não contribuinte após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Reconhecimento da repercussão geral (Tema 1.266) e necessidade de aguardar o julgamento pelo STF antes do prosseguimento da controvérsia no tribunal de origem
  3. 3 Admissibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos para observância da sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de índole constitucional afetada à sistemática da repercussão geral (Tema 1.266 do STF) sobre a incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal no DIFAL após a LC 190/2022, determinou-se, com fundamento nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de adequação e aguarde o julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para que realize o juízo de adequação ao que restou decidido pela repercussão geral no Tema 1.266 do STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que a Corte de origem realize o juízo de adequação com o que restou decidido pela Repercussão Geral no Tema n. 1.266.
  • Publique-se e intimem-se.