AREsp 2551117 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as operações realizadas no Mercado de Curto Prazo da CCEE configuram cessões de direitos entre consumidores intermediadas pela CCEE e não operações de compra e venda de energia elétrica, inexistindo, assim, novo fato gerador do ICMS, conforme precedente do STJ (REsp 1.615.790/MG).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Mercado De Curto Prazo (mcp), Cessão De Direitos, Não Incidência
Tributário ICMS Energia Elétrica Mercado De Curto Prazo (mcp) Cessão De Direitos Não Incidência

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre operações realizadas no Mercado de Curto Prazo da CCEE
  2. 2 Natureza jurídica das operações no MCP: compra e venda ou cessão de direitos
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial por aplicação da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as operações realizadas no Mercado de Curto Prazo da CCEE configuram cessões de direitos entre consumidores intermediadas pela CCEE e não operações de compra e venda de energia elétrica, inexistindo, assim, novo fato gerador do ICMS, conforme precedente do STJ (REsp 1.615.790/MG).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.