AREsp 2581134 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Reconhecimento de excesso de execução e recálculo do débito com aplicação de juros pela taxa SELIC
2. 2 Aplicação da tese do Tema 201/STF sobre base de cálculo na substituição tributária para frente
3. 3 Fixação de honorários em caso de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e a legislação local (Lei Estadual nº 13.918/2009; Lei nº 6.374/89 e alterações), a matéria envolver interpretação de direito local e questões constitucionais próprias de recurso extraordinário (modulação do Tema 201/STF), e o reexame de prova fático-probatória é vedado pelo enunciado 7 do STJ; além disso, o recálculo dos juros não acarreta nulidade da execução fiscal, de modo que a decisão recorrida foi mantida quanto ao reconhecimento parcial do excesso e à fixação de honorários conforme art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, com determinação de majoração subsidiária de honorários conforme art. 85, § 11...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do dispositivo e a...