AREsp 2132975 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, concluiu‑se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão, que a controvérsia envolve análise constitucional e de direito local (sendo, portanto, insuscetível de revisão em recurso especial) e que a modulação de efeitos do RE 593.849/MG alcançou a legislação paulista, tornando válida a limitação temporal prevista no Comunicado CAT nº 14/2018 e Portaria CAT nº 42/18; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Impetrante/agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A E FILIAL(IS); Impetrado/respondência: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originariamente Mandado De Segurança) / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial; Julgamento Interlocutório
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Mandado De Segurança, Repetição Do Indébito, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Restituição De Tributo
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Substituição Tributária Mandado De Segurança Repetição Do Indébito Modulação De Efeitos +3 more

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A E FILIAL(IS)

Impetrante/agravante

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Impetrado/respondência

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originariamente Mandado De Segurança) / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial; Julgamento Interlocutório

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Validade da limitação temporal imposta pelo Comunicado CAT nº 14/2018 e Portaria CAT nº 42/18
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 201 do STF à legislação do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, concluiu‑se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão, que a controvérsia envolve análise constitucional e de direito local (sendo, portanto, insuscetível de revisão em recurso especial) e que a modulação de efeitos do RE 593.849/MG alcançou a legislação paulista, tornando válida a limitação temporal prevista no Comunicado CAT nº 14/2018 e Portaria CAT nº 42/18; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.