AREsp 2540580 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, tendo decidido com base em matéria constitucional (Tema 745/STF) e em norma local (Lei Distrital nº 1.254/96), matérias que não são revisíveis em recurso especial, não havendo omissão ou contradição que justifique reforma.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Agravado: Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Princípio Da Seletividade, Tema 745/stf, Modulação De Efeitos, Alíquota De ICMS Sobre Energia Elétrica, Repetição De Indébito
Constitucional Tributário ICMS Princípio Da Seletividade Tema 745/stf Modulação De Efeitos Alíquota De ICMS Sobre Energia Elétrica Repetição De Indébito

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de alíquota de ICMS sobre energia elétrica e se ela extrapola o patamar das operações em geral
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 745/STF e modulação dos seus efeitos
  3. 3 Cabimento de recurso especial em matéria predominantemente constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, tendo decidido com base em matéria constitucional (Tema 745/STF) e em norma local (Lei Distrital nº 1.254/96), matérias que não são revisíveis em recurso especial, não havendo omissão ou contradição que justifique reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se