EREsp 1680759 - DECISAO

EREsp 1680759 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a jurisprudência desta Corte admite a aplicação imediata de precedente repetitivo sem a necessidade de aguardar o trânsito em julgado, logo não há omissão a ser sanada nem fundamento para suspender o feito até a modulação do Tema 986/STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, TUST, TUSD, Modulação De Efeitos, Repetitivo Tema 986/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário ICMS TUST TUSD Modulação De Efeitos Repetitivo Tema 986/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à modulação de efeitos do Tema 986/STJ
  2. 2 Aplicação imediata de precedente repetitivo sem necessidade de trânsito em julgado
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a jurisprudência desta Corte admite a aplicação imediata de precedente repetitivo sem a necessidade de aguardar o trânsito em julgado, logo não há omissão a ser sanada nem fundamento para suspender o feito até a modulação do Tema 986/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.