AREsp 2555178 - DECISAO

AREsp 2555178 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há bitributação porque o Convênio ICMS nº 110/2007, na redação acrescida pelo Convênio ICMS nº 54/2016, prevê o recolhimento inicial do ICMS pela refinaria e a possibilidade de recolhimento complementar quando o preço final de venda for superior ao valor tomado por base pela refinaria; assim, a Corte de origem corretamente denegou a segurança por inexistir direito líquido e certo, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Impetrado: Diretor da Coordenadoria de Arrecadação Estadual da Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte; Impetrado: Secretario Executivo da Receita Estadual do Estado da Paraíba; Impetrado: Diretor da Administração Tributária da Fazenda Estadual de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária Progressiva, Convênio ICMS Nº 110/2007, Bitributação, Recolhimento Complementar Do ICMS
Constitucional Tributário ICMS Substituição Tributária Progressiva Convênio ICMS Nº 110/2007 Bitributação Recolhimento Complementar Do ICMS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Diretor da Coordenadoria de Arrecadação Estadual da Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte

Impetrado

Secretario Executivo da Receita Estadual do Estado da Paraíba

Impetrado

Diretor da Administração Tributária da Fazenda Estadual de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de bitributação do ICMS sobre combustíveis
  2. 2 Aplicação do Convênio ICMS nº 110/2007 e alterações (Convênio ICMS nº 54/2016)
  3. 3 Possibilidade de recolhimento complementar do ICMS quando o preço de base da refinaria for inferior ao preço final de venda

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há bitributação porque o Convênio ICMS nº 110/2007, na redação acrescida pelo Convênio ICMS nº 54/2016, prevê o recolhimento inicial do ICMS pela refinaria e a possibilidade de recolhimento complementar quando o preço final de venda for superior ao valor tomado por base pela refinaria; assim, a Corte de origem corretamente denegou a segurança por inexistir direito líquido e certo, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.