AREsp 2485818 - ACORDAO

AREsp 2485818 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes os argumentos para desconstituir o decisum; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: ALTA PERFORMANCE RECAUCHUTADORA E REFORMADORA DE PNEUS LTDA; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALTA PERFORMANCE RECAUCHUTADORA E REFORMADORA DE PNEUS LTDA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes os argumentos para desconstituir o decisum; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015