REsp 2120603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento específico dos arts. 2º, I, e 12, I, da Lei Complementar n. 87/1996 pelo tribunal a quo; o acórdão recorrido apoiou-se na Resolução ANEEL n. 482/2012 ao afastar a incidência do ICMS por tratar-se de empréstimo gratuito sem circulação jurídica, e os dispositivos federais apontados não possuem comando normativo capaz de infirmar tal fundamento, tornando inadmissível o recurso especial (aplicação analógica da Súmula 284/STF). Além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS, Microgeração De Energia Fotovoltaica, Prequestionamento, Resolução ANEEL N. 482/2012, Súmulas Stf/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil ICMS Microgeração De Energia Fotovoltaica Prequestionamento Resolução ANEEL N. 482/2012 Súmulas Stf/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 2º, I, e 12, I, da Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir)
  3. 3 Incidência de ICMS sobre energia injetada por microgeração fotovoltaica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento específico dos arts. 2º, I, e 12, I, da Lei Complementar n. 87/1996 pelo tribunal a quo; o acórdão recorrido apoiou-se na Resolução ANEEL n. 482/2012 ao afastar a incidência do ICMS por tratar-se de empréstimo gratuito sem circulação jurídica, e os dispositivos federais apontados não possuem comando normativo capaz de infirmar tal fundamento, tornando inadmissível o recurso especial (aplicação analógica da Súmula 284/STF). Além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015