REsp 2117791 - ACORDAO

REsp 2117791 - ACORDAO

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; verificou-se que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a jurisprudência consolidada (Súmula 166/STJ e entendimento do STF) afasta a incidência de ICMS sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular; os segundos embargos de declaração tiveram caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; e não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024), Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS, Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Embargos De Declaração, Multa Processual
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Embargos De Declaração Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024), Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; verificou-se que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a jurisprudência consolidada (Súmula 166/STJ e entendimento do STF) afasta a incidência de ICMS sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular; os segundos embargos de declaração tiveram caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; e não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos segundos embargos de declaração tidos por protelatórios