AREsp 2575624 - DECISAO

AREsp 2575624 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na Resolução nº 482/2012 da ANEEL, que, segundo a jurisprudência do STJ, não se enquadra como 'tratado ou lei federal' na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição, impedindo o conhecimento do recurso especial; foi conhecido o agravo quanto à matéria não integrante de tema repetitivo e determinada a majoração dos honorários na forma indicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Minigeração De Energia, Não Incidência Do ICMS, Mandado De Segurança
Direito Tributário ICMS Energia Elétrica Minigeração De Energia Não Incidência Do ICMS Mandado De Segurança

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre energia elétrica excedente produzida por minigeração e emprestada à concessionária
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a decisão recorrida se fundamenta em resolução da ANEEL (se tal fundamento se enquadra em 'tratado ou lei federal' para fins do art. 105, III, alínea a, da CF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na Resolução nº 482/2012 da ANEEL, que, segundo a jurisprudência do STJ, não se enquadra como 'tratado ou lei federal' na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição, impedindo o conhecimento do recurso especial; foi conhecido o agravo quanto à matéria não integrante de tema repetitivo e determinada a majoração dos honorários na forma indicada.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se