AREsp 2430369 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; sendo ausente a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não foi imposta; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: MAXMIX COMERCIAL LTDA; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º), Impugnação Específica De Fundamentos
Tributário Processual Civil ICMS Agravo Interno Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º) Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MAXMIX COMERCIAL LTDA

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Verificação da suficiência dos argumentos para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; sendo ausente a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não foi imposta; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por MAXMIX COMERCIAL LTDA
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015