AREsp 2575630 - DECISAO

AREsp 2575630 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento em razão de inexistir omissão no acórdão recorrido e por a matéria controvertida demandar reexame de prova e factual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela competência do Estado de Sergipe para autuar e pela inidoneidade das notas fiscais, fundamentação que foi considerada suficiente e não omissa.

Parties
Agravante: RODOMINAS ENCOMENDAS LTDA; Agravado: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
ICMS, Competência Para Fiscalização E Autuação, Remessa Para Demonstração, Inadmissibilidade Por Reexame De Prova, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ICMS Competência Para Fiscalização E Autuação Remessa Para Demonstração Inadmissibilidade Por Reexame De Prova Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

RODOMINAS ENCOMENDAS LTDA

Agravante

ESTADO DE SERGIPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência de ICMS sobre remessa para demonstração
  3. 3 competência do Estado para autuar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento em razão de inexistir omissão no acórdão recorrido e por a matéria controvertida demandar reexame de prova e factual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela competência do Estado de Sergipe para autuar e pela inidoneidade das notas fiscais, fundamentação que foi considerada suficiente e não omissa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial