REsp 1692023 - ACORDAO

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O Tribunal declarou que a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura como encargos suportados diretamente pelo consumidor final (livre ou cativo), integram a base de cálculo do ICMS nos termos do art. 13, §1º, II, 'a', da LC 87/1996; aplicou modulação de efeitos, preservando decisões provisórias favoráveis existentes até 27.3.2017 e definindo efeitos prospectivos quanto à constituição e cobrança de créditos pela Fazenda Pública a partir da publicação do acórdão.

Parties
Recorrente: Estado do Mato Grosso; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recursos Repetitivos)
Outcome
Recurso Especial provido; acórdão recorrido reformado; declarada a inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS; modulação de efeitos conferida conforme voto do Relator.
Legal Topics
ICMS, TUST, TUSD, Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário ICMS TUST TUSD Base De Cálculo Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Mato Grosso

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Se a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica e suportadas pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS.
  2. 2 Distinção entre identificação do fato gerador do ICMS e os componentes da sua base de cálculo.
  3. 3 Se e como modular os efeitos da alteração de jurisprudência em favor da Fazenda Pública.

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou que a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura como encargos suportados diretamente pelo consumidor final (livre ou cativo), integram a base de cálculo do ICMS nos termos do art. 13, §1º, II, 'a', da LC 87/1996; aplicou modulação de efeitos, preservando decisões provisórias favoráveis existentes até 27.3.2017 e definindo efeitos prospectivos quanto à constituição e cobrança de créditos pela Fazenda Pública a partir da publicação do acórdão.

Court Disposition

Recurso Especial provido; acórdão recorrido reformado; declarada a inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS; modulação de efeitos conferida conforme voto do Relator.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reformar o acórdão recorrido