AREsp 2484341 - DECISAO

AREsp 2484341 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria foi decidida por interpretação constitucional, situação que afasta o cabimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Alíquota, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Interpretação Constitucional
Processual Civil Tributário ICMS Alíquota Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 cabimento do recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 83, 182 e 280

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria foi decidida por interpretação constitucional, situação que afasta o cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.