REsp 1715156 - ACORDAO

REsp 1715156 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido, que considerou não incidência de ICMS por se tratar de ato episódico e vinculados à conservação praticado por autarquia federal, está em conformidade com a jurisprudência do STF; os dispositivos apontados pelo agravante (art. 1º da Lei 11.516/2007 e art. 4º da Lei 9.985/2000) não contêm comando normativo apto a ensejar a impugnação e eventual alteração do acórdão recorrido, de modo que o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do STF, além das limitações ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravado: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio; Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ICMS, Imunidade Tributária De Autarquias, Comercialização De Madeira, Sistema Nacional De Unidades De Conservação (snuc), Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STF E Do STJ
Processual Civil Direito Tributário ICMS Imunidade Tributária De Autarquias Comercialização De Madeira Sistema Nacional De Unidades De Conservação (snuc) Admissibilidade Recursal Súmulas Do STF E Do STJ

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Parties

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio

Agravado

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS sobre venda de madeira por autarquia federal
  2. 2 aplicabilidade da imunidade do art. 150, VI, al. a da CF
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face ao CPC/2015 e às súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido, que considerou não incidência de ICMS por se tratar de ato episódico e vinculados à conservação praticado por autarquia federal, está em conformidade com a jurisprudência do STF; os dispositivos apontados pelo agravante (art. 1º da Lei 11.516/2007 e art. 4º da Lei 9.985/2000) não contêm comando normativo apto a ensejar a impugnação e eventual alteração do acórdão recorrido, de modo que o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do STF, além das limitações ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido