EREsp 1163020 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o paradigma indicado da Segunda Turma (REsp 1.649.658/MT) perdeu eficácia em razão de anulação do acórdão por nulidade de intimação, e o paradigma da Primeira Seção (REsp 960.476/SC) não é juridicamente semelhante ao acórdão embargado quanto à inclusão específica da TUSD/TUST na base de cálculo do ICMS; por isso não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial. Propôs-se a desafetação ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC).

Parties
Embargante: RANDON S/A; Impugnante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão: Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência; Proposta De Desafetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc)
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos; proposta de desafetação do julgamento ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC)
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, TUST, TUSD, Embargos De Divergência, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário ICMS Base De Cálculo TUST TUSD Embargos De Divergência Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

RANDON S/A

Embargante

Estado do Rio Grande do Sul

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão: Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência; Proposta De Desafetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Similitude jurídica entre precedentes indicados (REsp 1.649.658/MT e REsp 960.476/SC)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o paradigma indicado da Segunda Turma (REsp 1.649.658/MT) perdeu eficácia em razão de anulação do acórdão por nulidade de intimação, e o paradigma da Primeira Seção (REsp 960.476/SC) não é juridicamente semelhante ao acórdão embargado quanto à inclusão específica da TUSD/TUST na base de cálculo do ICMS; por isso não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial. Propôs-se a desafetação ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC).

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos; proposta de desafetação do julgamento ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC)

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Divergência
  • Determinar a desafetação do julgamento ao rito do art. 1.036 do CPC