AREsp 1847756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem deixou de analisar de forma expressa e conclusiva a diferença suscitada nos embargos de declaração entre a assinatura básica mensal do plano básico das concessionárias do STFC e a assinatura mensal das autorizatárias do SMP, sendo necessário que a Corte a quo se pronuncie sobre tal premissa fática antes da apreciação definitiva da questão jurídica; ausente necessidade de retificação da decisão agravada, manteve-se a decisão monocrática impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
ICMS, Telefonia, Tarifa De Assinatura Básica Mensal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Repercussão Geral (re 912.888/rs)
Tributário Processual Civil ICMS Telefonia Tarifa De Assinatura Básica Mensal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Repercussão Geral (re 912.888/rs)

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à análise da distinção entre assinatura básica mensal do STFC e assinatura mensal do SMP
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão em matéria relevante
  3. 3 Incidência do ICMS-comunicação sobre tarifas de assinatura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem deixou de analisar de forma expressa e conclusiva a diferença suscitada nos embargos de declaração entre a assinatura básica mensal do plano básico das concessionárias do STFC e a assinatura mensal das autorizatárias do SMP, sendo necessário que a Corte a quo se pronuncie sobre tal premissa fática antes da apreciação definitiva da questão jurídica; ausente necessidade de retificação da decisão agravada, manteve-se a decisão monocrática impugnada.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno