REsp 2132667 - DECISAO

REsp 2132667 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a Recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a existência e operacionalidade do Portal Nacional do Difal), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; além disso, a matéria constitucional relativa ao Tema 1.093 do STF impede reexame nesta Corte quanto a eventual inconstitucionalidade da lei distrital, e o Tribunal de origem corretamente concluiu que a Lei Distrital n. 5.546/2015 passou a poder produzir efeitos com a edição da LC 190/2022 e que o Convênio CONFAZ 235/2021 instituiu o portal exigido pela lei complementar.

Parties
Recorrente: AMARO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, DIFAL (diferencial De Alíquota), Lei Complementar N. 190/2022, Portal Nacional Do Difal, Lei Distrital N. 5.546/2015, Convênio CONFAZ 235/2021, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL (diferencial De Alíquota) Lei Complementar N. 190/2022 Portal Nacional Do Difal Lei Distrital N. 5.546/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

AMARO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 validade e exigibilidade do DIFAL nas operações interestaduais com consumidor final não contribuinte
  2. 2 funcionamento e operacionalidade do Portal Nacional do Difal previsto no art. 24-A da LC 190/2022
  3. 3 eficácia da Lei Distrital n. 5.546/2015 após edição da LC 190/2022

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a Recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a existência e operacionalidade do Portal Nacional do Difal), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; além disso, a matéria constitucional relativa ao Tema 1.093 do STF impede reexame nesta Corte quanto a eventual inconstitucionalidade da lei distrital, e o Tribunal de origem corretamente concluiu que a Lei Distrital n. 5.546/2015 passou a poder produzir efeitos com a edição da LC 190/2022 e que o Convênio CONFAZ 235/2021 instituiu o portal exigido pela lei complementar.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.