REsp 2143240 - DECISAO

REsp 2143240 - DECISAO

O Tribunal determinou provimento ao Recurso Especial do Estado do Paraná por entender que o acórdão do TJPR divergiu do entendimento consolidado no STJ (REsp 1.809.719/DF), segundo o qual o adicional das bandeiras tarifárias integra o custo de produção da energia elétrica e, por isso, deve compor a base de cálculo do ICMS (valor da operação). Em razão disso, afastou-se a decisão que excluía o adicional da base de cálculo e declarou prejudicado o Agravo em Recurso Especial quanto à questão da compensação, por prejudicialidade processual.

Parties
Impetrante: METALÚRGICA FRENOBRÁS LTDA; Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso E Prejuízo Do Agravo)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial do Estado do Paraná e julgo prejudicado o Agravo em Recurso Especial da Empresa contribuinte.
Legal Topics
ICMS, Bandeira Tarifária, Base De Cálculo, Compensação Tributária, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil ICMS Bandeira Tarifária Base De Cálculo Compensação Tributária Mandado De Segurança

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Parties

METALÚRGICA FRENOBRÁS LTDA

Impetrante

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso E Prejuízo Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre o adicional de bandeira tarifária
  2. 2 Possibilidade de compensação tributária dos valores pagos indevidamente
  3. 3 Prevalência de jurisprudência do STJ sobre a matéria e aplicação ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou provimento ao Recurso Especial do Estado do Paraná por entender que o acórdão do TJPR divergiu do entendimento consolidado no STJ (REsp 1.809.719/DF), segundo o qual o adicional das bandeiras tarifárias integra o custo de produção da energia elétrica e, por isso, deve compor a base de cálculo do ICMS (valor da operação). Em razão disso, afastou-se a decisão que excluía o adicional da base de cálculo e declarou prejudicado o Agravo em Recurso Especial quanto à questão da compensação, por prejudicialidade processual.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial do Estado do Paraná e julgo prejudicado o Agravo em Recurso Especial da Empresa contribuinte.

Orders

  • Dê-se provimento ao Recurso Especial do Estado do Paraná
  • Julgo prejudicado o Agravo em Recurso Especial da Empresa contribuinte