REsp 2123344 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas da decisão agravada, configurando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF, o que impede o exame do mérito do pedido de reforma.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA; Recorrente: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Industrialização, Beneficiamento De Grãos, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 284/stf
Tributário ICMS Creditamento Industrialização Beneficiamento De Grãos Admissibilidade Recursal Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA

Agravante

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Creditamento de ICMS em operação de entrada de energia elétrica
  2. 2 Se o beneficiamento de grãos se enquadra no conceito de industrialização para fins de creditamento de ICMS
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno e aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas da decisão agravada, configurando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF, o que impede o exame do mérito do pedido de reforma.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido