AREsp 2606428 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo quanto ao prequestionamento, mas verificou-se ausência de omissão ou contradição na decisão recorrida; no mérito, as CDAs atendem formalmente aos requisitos legais e gozam de presunção relativa de certeza e liquidez (art. 204 do CTN), sendo a alegação de erro quanto à origem/natureza do crédito matéria fático-probatória que exige dilação probatória e, portanto, inviável de exame no STJ, razão pela qual o provimento do recurso foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; Recurso Especial não provido
Legal Topics
ICMS, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 omissão e art. 1.022 do CPC
  3. 3 formalidade e validade das CDAs (art. 202 do CTN e art. 2º da Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo quanto ao prequestionamento, mas verificou-se ausência de omissão ou contradição na decisão recorrida; no mérito, as CDAs atendem formalmente aos requisitos legais e gozam de presunção relativa de certeza e liquidez (art. 204 do CTN), sendo a alegação de erro quanto à origem/natureza do crédito matéria fático-probatória que exige dilação probatória e, portanto, inviável de exame no STJ, razão pela qual o provimento do recurso foi negado.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; Recurso Especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial
  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC