REsp 2030311 - DECISAO

REsp 2030311 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o Secretário de Estado da Fazenda não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que questione a cobrança de ICMS; não se permite emenda da inicial quando a correção da autoridade coatora implicaria modificação da competência jurisdicional (tornando inaplicável a teoria da encampação); por isso, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da autoridade indicada e extinguiu-se o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: Clínica São Gonçalo Ltda.; Autoridade Coatora: Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
Recurso Especial provido. Reconhecida ilegitimidade passiva da autoridade coatora indicada; feito extinto sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC).
Legal Topics
ICMS, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Emenda Da Inicial, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Emenda Da Inicial Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Clínica São Gonçalo Ltda.

Impetrante

Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda para figurar no polo passivo de mandado de segurança que questione a exigibilidade de ICMS
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da encampação quando a alteração da autoridade coatora implicaria modificação da competência jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de emenda da inicial para corrigir autoridade coatora

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o Secretário de Estado da Fazenda não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que questione a cobrança de ICMS; não se permite emenda da inicial quando a correção da autoridade coatora implicaria modificação da competência jurisdicional (tornando inaplicável a teoria da encampação); por isso, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da autoridade indicada e extinguiu-se o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial provido. Reconhecida ilegitimidade passiva da autoridade coatora indicada; feito extinto sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC).

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a ilegitimidade passiva da autoridade coatora apontada (Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro)