AREsp 2361216 - DECISAO

AREsp 2361216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame parcial do recurso especial, negou-se provimento porque a controvérsia exige interpretação de legislação local (Decreto n. 43.080/2002 e Lei Estadual n. 6.763/1975) no âmbito do art. 25, §2º, da Lei Complementar n. 87/1996, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não reexamina norma local por força da Súmula 280/STF; ademais, o Tribunal a quo concluiu, de forma fundamentada, que o art. 39, §2º do Decreto não extrapola o poder regulamentar estadual.

Parties
Agravante / Impetrante: MINERAÇÃO SERRAS DO OESTE LIMITADA; Impetrado / Autoridade Coatora: DELEGADO FISCAL DA DELEGACIA FISCAL DE IPATINGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Transferência De Crédito De ICMS, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), Decreto N. 43.080/2002 (ricms/mg), Mandado De Segurança, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil ICMS Transferência De Crédito De ICMS Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir) Decreto N. 43.080/2002 (ricms/mg) Mandado De Segurança Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINERAÇÃO SERRAS DO OESTE LIMITADA

Agravante / Impetrante

DELEGADO FISCAL DA DELEGACIA FISCAL DE IPATINGA

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o art. 39, §2º, do Anexo VIII do Decreto n. 43.080/2002 extrapola o poder regulamentar ao limitar o montante global mensal de crédito de ICMS passível de transferência
  2. 2 aplicabilidade do art. 25, §1º e §2º, da Lei Complementar n. 87/1996 ao caso concreto
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF quanto à impossibilidade de revisão de interpretação de norma local em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame parcial do recurso especial, negou-se provimento porque a controvérsia exige interpretação de legislação local (Decreto n. 43.080/2002 e Lei Estadual n. 6.763/1975) no âmbito do art. 25, §2º, da Lei Complementar n. 87/1996, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não reexamina norma local por força da Súmula 280/STF; ademais, o Tribunal a quo concluiu, de forma fundamentada, que o art. 39, §2º do Decreto não extrapola o poder regulamentar estadual.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Custas recursais pela Apelante.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.