REsp 2142595 - DECISAO

REsp 2142595 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão regional por ausência de manifestação acerca da aplicabilidade do Tema 69 do STF ao caso concreto e sobre a distinção entre ICMS-DIFAL e ICMS convencional, o recurso especial foi provido para anular o acórdão prolatado em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram a omissão e apreciem as questões suscitadas.

Parties
Apelante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (originário); Recurso Especial (stj) / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal Regional
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para sanar omissão.
Legal Topics
ICMS, ICMS ST (substituição Tributária), ICMS DIFAL, PIS, COFINS, Tema 69 (re 574.706/stf), Omissão/embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil ICMS ICMS ST (substituição Tributária) ICMS DIFAL PIS COFINS Tema 69 (re 574.706/stf) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Apelante

Procedural Posture

Mandado De Segurança (originário); Recurso Especial (stj) / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal Regional

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Legitimidade ativa do substituído para pleitear dedução do ICMS-ST

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão regional por ausência de manifestação acerca da aplicabilidade do Tema 69 do STF ao caso concreto e sobre a distinção entre ICMS-DIFAL e ICMS convencional, o recurso especial foi provido para anular o acórdão prolatado em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram a omissão e apreciem as questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para sanar omissão.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que seja analisada a questão omitida