REsp 2146860 - DECISAO

REsp 2146860 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente e assentou-se em precedentes constitucionais do STF; os benefícios fiscais estaduais em questão constituem renúncia de receita (não houve arrecadação de ICMS passível de repartição), parte das questões é de natureza constitucional e de competência do STF, e a ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão impede a revisão na via especial, razão pela qual não se acolheram as pretensões do Município, mantendo-se a sentença reformada em favor do Estado

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE ARAGUANÃ; Recorrido: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Não Provimento Do Recurso
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majorados os honorários advocatícios recursais
Legal Topics
ICMS, Incentivos Fiscais E Renúncia De Receita, Quota Parte Do ICMS, Lei Complementar 160/2017 E Convalidação De Benefícios Fiscais, Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/15), Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc/2015), Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Tributário Processual Civil Administrativo Constitucional ICMS Incentivos Fiscais E Renúncia De Receita Quota Parte Do ICMS Lei Complementar 160/2017 E Convalidação De Benefícios Fiscais +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE ARAGUANÃ

Recorrente

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Não Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inclusão de valores de benefícios e incentivos fiscais no cálculo da quota-parte do ICMS
  2. 2 aplicabilidade e constitucionalidade da Lei Complementar 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017
  3. 3 se os benefícios fiscais constituem renúncia de receita (ausência de arrecadação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente e assentou-se em precedentes constitucionais do STF; os benefícios fiscais estaduais em questão constituem renúncia de receita (não houve arrecadação de ICMS passível de repartição), parte das questões é de natureza constitucional e de competência do STF, e a ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão impede a revisão na via especial, razão pela qual não se acolheram as pretensões do Município, mantendo-se a sentença reformada em favor do Estado

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majorados os honorários advocatícios recursais

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial